LCI, LCA e debêntures incentivadas vão pagar Imposto de Renda?
Projeto prevê IR de 7,5% sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Confira o impacto na rentabilidade e como adiar o imposto
Quem tem LCI, LCA, CRI, CRA ou debênture incentivada precisa acompanhar uma proposta que está na Câmara.
Em 13 de novembro de 2026, 86 deputados do PT e de partidos aliados protocolaram o PL 5.853/2026, que prevê a cobrança de 7,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de praticamente todos os títulos que hoje são isentos para a pessoa física.
Este artigo mostra o tamanho do que está em discussão e um outro caminho para adiar o Imposto de Renda, que não depende de nenhum deputado.
Quais títulos o PL 5.853/2026 passaria a tributar?
O texto do projeto é curto e direto: a alíquota de 7,5% vale para LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, a nova LCD, CPR negociada no mercado e as debêntures de infraestrutura, as incentivadas. Para a pessoa física, a retenção é definitiva, e as perdas nesses papéis não podem ser compensadas.
Para se ter uma ideia de tamanho, em junho, havia R$ 544 bilhões aplicados em LCI e R$ 563 bilhões em LCA. É com esse dinheiro que os bancos financiam imóveis e lavouras.
O projeto atingiria também os títulos que o investidor já tem?
Pelo texto, sim. O projeto não separa os títulos novos dos que o investidor já possui. O imposto incidiria quando o rendimento é recebido, no pagamento de juros ou no vencimento, e a lei valeria na data da publicação, sem regra de transição. Do jeito que está escrito, alcança também o estoque.
Essa retroatividade pode ser contestada juridicamente, e dificilmente o texto passaria exatamente assim. Mesmo assim, a tentativa mostra para onde a discussão aponta. Além disso, todos nós sabemos também que 7,5% seria apenas o começo. Logo depois, veríamos essa taxa a 10%, 15% e por aí vai.
O projeto tem chance de virar lei?
Por ora, o projeto está longe disso. Ele só foi apresentado à Mesa da Câmara, sem despacho para as comissões e sem relator.
Já houve um precedente. A MP 1.303, de 2025, cobrava 5% só das novas emissões de LCI e LCA. O relator tirou a tributação dos títulos isentos para tentar salvar o texto, e a MP caducou em outubro de 2025.
O motivo para não ignorar o assunto é que, desta vez, o governo não fechou a porta. Na Comissão de Orçamento, em 11/11, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou: "Acho que o Congresso deve, sim, discutir a questão da LCA, LCI, CRI, CRA". No fim de outubro, o secretário do Tesouro, Daniel Leal, negou qualquer medida em estudo, mas defendeu "isonomia" entre esses instrumentos e já falou em "alguma transição".
Na minha leitura, essa tributação é inevitável. Com o risco fiscal que o mercado já precifica, a busca por receita passa pelos benefícios tributários, e a isenção de títulos bancários e de crédito é dos mais visíveis. O projeto pode ficar parado no curto prazo, mas a ideia não some.
Quanto uma LCA perderia com 7,5% de Imposto de Renda?
Vamos à conta. Com o CDI a 13,65% ao ano, R$ 100 mil em uma LCA de 90% do CDI rendem R$ 12.285 em um ano, sem imposto. Com 7,5% de IR, sobram R$ 11.364. São R$ 921 a menos por ano.
| R$ 100 mil em LCA de 90% do CDI | Rendimento em 12 meses |
| Hoje, isenta de IR | R$ 12.285 |
| Com IR de 7,5% | R$ 11.364 |
| Diferença | R$ 921 a menos |
CDI a 13,65% ao ano. Simulação ilustrativa, sem outras taxas.
Em dois anos, com juros compostos e o imposto retido no vencimento, a diferença passa de R$ 1.950.
Como fica a comparação com um CDB. Para prazos acima de dois anos, quando o IR do CDB é de 15%, uma LCA de 90% do CDI equivale hoje a um CDB de cerca de 106% do CDI. Com o imposto de 7,5%, ela passaria a valer o mesmo que um CDB de 98% do CDI e perderia até para um CDB de 100% do CDI, que é fácil de achar em banco grande.
Vale comprar títulos isentos antes de uma mudança?
O mercado já começou a correr. As debêntures incentivadas de melhor qualidade chegaram a pagar NTN-B + 0,67% em 16 de outubro e voltaram para NTN-B + 0,38%, em parte porque investidores anteciparam compras "para garantir a isenção".
Como eu sempre falo por aqui, acho ruim comprar um título com o spread baixo, risco alto e iliquidez só pela isenção de IR. Mas isso de fato está acontecendo.
Como adiar o Imposto de Renda sem depender do Congresso?
Existem formas de adiar o Imposto de Renda que não dependem da boa vontade do Congresso. Mas há uma diferença importante. O título isento vence, o investidor recebe o dinheiro e não paga IR. As soluções abaixo exigem outra coisa: não vender os investimentos e manter uma carteira mais perene ao longo do tempo.
Como funcionam ETFs, previdência e fundos de ações?
| Alternativa | Quando o imposto aparece | O que observar |
| ETFs (fundos de índice negociados em Bolsa, como Ibovespa, S&P ou renda fixa) | Nos ETFs de ações, 15% só na venda. Nos de renda fixa, IR regressivo, de até 15% se o prazo médio da carteira for maior que dois anos [confirmar a regra] | Se o ETF distribuir rendimentos, há 15% na distribuição. Para a estratégia de adiar, prefira os que reinvestem. Nos de renda fixa, desde que sem cupom |
| Fundos de previdência (PGBL e VGBL) | Só no resgate. No regime regressivo, a alíquota cai até 10% depois de dez anos | A Receita entende que o beneficiário do VGBL paga IR sobre os rendimentos quando recebe o dinheiro, e essa cobrança está sendo discutida na Justiça [confirmar] |
| Fundos de ações (FIAs) | 15% só no resgate | Precisam ter pelo menos 67% da carteira em ações para manter essa tributação |
Esses investimentos não vencem e não têm cobranças periódicas como o come-cotas ou IR de dividendos. O come-cotas é a antecipação do IR que os fundos de renda fixa e multimercado pagam todo ano, no último dia útil de maio e de novembro. O próximo é dia 30 de novembro de 2026.
Nos ETFs de ações e nos FIAs, o imposto de 15% só aparece quando você vende. Nos ETFs de renda fixa, o IR é regressivo e também chega a 15% se o prazo médio do ativo for maior que dois anos quando vende. Na previdência, o imposto só é cobrado quando é feito o resgate do investimento e, no regime regressivo, a alíquota cai até 10% depois de dez anos.
Enquanto o investidor não vende, o dinheiro que iria para a Receita continua rendendo, ano após ano. Na sucessão, o herdeiro pode receber ETFs e cotas de FIA pelo valor que consta na declaração do falecido. Assim, não há IR na transmissão: o imposto adiado vai junto, e só aparece se o herdeiro vender. A previdência é ainda melhor na sucessão: em regra, não entra no inventário, e a lei complementar de janeiro deixou claro que sobre ela não incide ITCMD.
Quais cuidados tomar para não ter surpresas?
- ETFs que distribuem rendimentos: há 15% na distribuição. Para adiar o imposto, prefira os que reinvestem.
- Fundos de ações: precisam ter pelo menos 67% da carteira em ações.
- Previdência: a cobrança de IR do beneficiário do VGBL está em discussão na Justiça, e a Receita mantém o entendimento de que incide imposto.
As regras seguem as da lei de 2023 sobre fundos. A MP 1.303 previa mudar a tributação dos fundos, mas caducou.
O que se perde ao manter uma carteira parada?
Se o objetivo é não pagar imposto, a gestão fica bem mais travada. Não dá para ter uma gestão ativa, mudando os indexadores de renda fixa ou aumentando o percentual em ações ou em ativos internacionais. A estratégia exige uma carteira estática, com alocações estruturais que permaneçam por 20 a 30 anos.
Por isso, é preciso calcular quanta "performance ativa" seria necessária para compensar o pagamento dos impostos. A isenção dos títulos é uma concessão do Congresso, e o Congresso pode retirá-la. A isenção de quem não vende depende apenas do investidor.
Como comparar LCI, LCA e alternativas com as análises da Nord?
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