LCI, LCA e debêntures incentivadas vão pagar Imposto de Renda?

Projeto prevê IR de 7,5% sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Confira o impacto na rentabilidade e como adiar o imposto

Marilia Fontes 19/11/2026 08:00 7 min
LCI, LCA e debêntures incentivadas vão pagar Imposto de Renda?

Quem tem LCI, LCA, CRI, CRA ou debênture incentivada precisa acompanhar uma proposta que está na Câmara. 

Em 13 de novembro de 2026, 86 deputados do PT e de partidos aliados protocolaram o PL 5.853/2026, que prevê a cobrança de 7,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de praticamente todos os títulos que hoje são isentos para a pessoa física.

Este artigo mostra o tamanho do que está em discussão e um outro caminho para adiar o Imposto de Renda, que não depende de nenhum deputado.

Quais títulos o PL 5.853/2026 passaria a tributar?

O texto do projeto é curto e direto: a alíquota de 7,5% vale para LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, a nova LCD, CPR negociada no mercado e as debêntures de infraestrutura, as incentivadas. Para a pessoa física, a retenção é definitiva, e as perdas nesses papéis não podem ser compensadas.

Para se ter uma ideia de tamanho, em junho, havia R$ 544 bilhões aplicados em LCI e R$ 563 bilhões em LCA. É com esse dinheiro que os bancos financiam imóveis e lavouras.

O projeto atingiria também os títulos que o investidor já tem?

Pelo texto, sim. O projeto não separa os títulos novos dos que o investidor já possui. O imposto incidiria quando o rendimento é recebido, no pagamento de juros ou no vencimento, e a lei valeria na data da publicação, sem regra de transição. Do jeito que está escrito, alcança também o estoque.

Essa retroatividade pode ser contestada juridicamente, e dificilmente o texto passaria exatamente assim. Mesmo assim, a tentativa mostra para onde a discussão aponta. Além disso, todos nós sabemos também que 7,5% seria apenas o começo. Logo depois, veríamos essa taxa a 10%, 15% e por aí vai.

O projeto tem chance de virar lei?

Por ora, o projeto está longe disso. Ele só foi apresentado à Mesa da Câmara, sem despacho para as comissões e sem relator. 

Já houve um precedente. A MP 1.303, de 2025, cobrava 5% só das novas emissões de LCI e LCA. O relator tirou a tributação dos títulos isentos para tentar salvar o texto, e a MP caducou em outubro de 2025.

O motivo para não ignorar o assunto é que, desta vez, o governo não fechou a porta. Na Comissão de Orçamento, em 11/11, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou: "Acho que o Congresso deve, sim, discutir a questão da LCA, LCI, CRI, CRA". No fim de outubro, o secretário do Tesouro, Daniel Leal, negou qualquer medida em estudo, mas defendeu "isonomia" entre esses instrumentos e já falou em "alguma transição".

Na minha leitura, essa tributação é inevitável. Com o risco fiscal que o mercado já precifica, a busca por receita passa pelos benefícios tributários, e a isenção de títulos bancários e de crédito é dos mais visíveis. O projeto pode ficar parado no curto prazo, mas a ideia não some. 

Quanto uma LCA perderia com 7,5% de Imposto de Renda?

Vamos à conta. Com o CDI a 13,65% ao ano, R$ 100 mil em uma LCA de 90% do CDI rendem R$ 12.285 em um ano, sem imposto. Com 7,5% de IR, sobram R$ 11.364. São R$ 921 a menos por ano. 

R$ 100 mil em LCA de 90% do CDIRendimento em 12 meses
Hoje, isenta de IRR$ 12.285
Com IR de 7,5%R$ 11.364
DiferençaR$ 921 a menos

CDI a 13,65% ao ano. Simulação ilustrativa, sem outras taxas.

Em dois anos, com juros compostos e o imposto retido no vencimento, a diferença passa de R$ 1.950.

Como fica a comparação com um CDB. Para prazos acima de dois anos, quando o IR do CDB é de 15%, uma LCA de 90% do CDI equivale hoje a um CDB de cerca de 106% do CDI. Com o imposto de 7,5%, ela passaria a valer o mesmo que um CDB de 98% do CDI e perderia até para um CDB de 100% do CDI, que é fácil de achar em banco grande. 

Vale comprar títulos isentos antes de uma mudança?

O mercado já começou a correr.  As debêntures incentivadas de melhor qualidade chegaram a pagar NTN-B + 0,67% em 16 de outubro e voltaram para NTN-B + 0,38%, em parte porque investidores anteciparam compras "para garantir a isenção". 

Como eu sempre falo por aqui, acho ruim comprar um título com o spread baixo, risco alto e iliquidez só pela isenção de IR. Mas isso de fato está acontecendo. 

Como adiar o Imposto de Renda sem depender do Congresso?

Existem formas de adiar o Imposto de Renda que não dependem da boa vontade do Congresso. Mas há uma diferença importante. O título isento vence, o investidor recebe o dinheiro e não paga IR. As soluções abaixo exigem outra coisa: não vender os investimentos e manter uma carteira mais perene ao longo do tempo.

Como funcionam ETFs, previdência e fundos de ações?

AlternativaQuando o imposto apareceO que observar
ETFs (fundos de índice negociados em Bolsa, como Ibovespa, S&P ou renda fixa)Nos ETFs de ações, 15% só na venda. Nos de renda fixa, IR regressivo, de até 15% se o prazo médio da carteira for maior que dois anos [confirmar a regra]Se o ETF distribuir rendimentos, há 15% na distribuição. Para a estratégia de adiar, prefira os que reinvestem. Nos de renda fixa, desde que sem cupom
Fundos de previdência (PGBL e VGBL)Só no resgate. No regime regressivo, a alíquota cai até 10% depois de dez anosA Receita entende que o beneficiário do VGBL paga IR sobre os rendimentos quando recebe o dinheiro, e essa cobrança está sendo discutida na Justiça [confirmar]
Fundos de ações (FIAs)15% só no resgatePrecisam ter pelo menos 67% da carteira em ações para manter essa tributação

Esses investimentos não vencem e não têm cobranças periódicas como o come-cotas ou IR de dividendos. O come-cotas é a antecipação do IR que os fundos de renda fixa e multimercado pagam todo ano, no último dia útil de maio e de novembro. O próximo é dia 30 de novembro de 2026.

Nos ETFs de ações e nos FIAs, o imposto de 15% só aparece quando você vende. Nos ETFs de renda fixa, o IR é regressivo e também chega a 15% se o prazo médio do ativo for maior que dois anos quando vende. Na previdência, o imposto só é cobrado quando é feito o resgate do investimento e, no regime regressivo, a alíquota cai até 10% depois de dez anos.

Enquanto o investidor não vende, o dinheiro que iria para a Receita continua rendendo, ano após ano. Na sucessão, o herdeiro pode receber ETFs e cotas de FIA pelo valor que consta na declaração do falecido. Assim, não há IR na transmissão: o imposto adiado vai junto, e só aparece se o herdeiro vender. A previdência é ainda melhor na sucessão: em regra, não entra no inventário, e a lei complementar de janeiro deixou claro que sobre ela não incide ITCMD. 

Quais cuidados tomar para não ter surpresas?

  • ETFs que distribuem rendimentos: há 15% na distribuição. Para adiar o imposto, prefira os que reinvestem.
  • Fundos de ações: precisam ter pelo menos 67% da carteira em ações.
  • Previdência: a cobrança de IR do beneficiário do VGBL está em discussão na Justiça, e a Receita mantém o entendimento de que incide imposto.

As regras seguem as da lei de 2023 sobre fundos. A MP 1.303 previa mudar a tributação dos fundos, mas caducou.

O que se perde ao manter uma carteira parada?

Se o objetivo é não pagar imposto, a gestão fica bem mais travada. Não dá para ter uma gestão ativa, mudando os indexadores de renda fixa ou aumentando o percentual em ações ou em ativos internacionais. A estratégia exige uma carteira estática, com alocações estruturais que permaneçam por 20 a 30 anos. 

Por isso, é preciso calcular quanta "performance ativa" seria necessária para compensar o pagamento dos impostos. A isenção dos títulos é uma concessão do Congresso, e o Congresso pode retirá-la. A isenção de quem não vende depende apenas do investidor. 

Como comparar LCI, LCA e alternativas com as análises da Nord?

Com a tributação em discussão, escolher onde investir passa a exigir mais critério: o que era vantagem automática vira conta a fazer, papel por papel. 

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