Isenção de IR nas LCIs e LCAs vai acabar: veja o que muda com o novo pacote fiscal
Governo propõe fim da isenção de IR para LCI e LCA e aumento de tributos sobre bets para compensar recuo no IOF e equilibrar as contas públicas
Em resposta às críticas ao aumento do IOF, o governo federal decidiu revisar o pacote e anunciou novas medidas para equilibrar as contas públicas. As mudanças foram acordadas em reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e lideranças do Congresso, e incluem a tributação de investimentos antes isentos, aumento de impostos sobre apostas e revisão de benefícios fiscais.
Novas medidas arrecadatórias
- Fim da isenção para os títulos incentivados, como LCI, LCA. Passam a ter alíquota de 5% de Imposto de Renda (IR).
- Padronização da CSLL no sistema financeiro. Extinção da alíquota de 9% da CSLL, mantendo somente as alíquotas de 15% e 20%.
- Aumento da tributação sobre apostas esportivas, as bets. A alíquota sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) sobe de 12% para 18%.
As medidas foram apresentadas durante a coletiva de imprensa de domingo, 8, na qual o ministro reiterou que mais informações serão detalhadas no início desta semana.
Recalibragem do IOF (com redução de alíquotas)
Após a edição da MP com essas medidas arrecadatórias, o governo editará um novo decreto para reduzir os efeitos da alta do IOF previamente anunciada:
- Redução do IOF Crédito para empresas.
- Redução de 80% no IOF de operações de risco sacado.
- Redução de IOF no VGBL.
- Isenção de IOF no retorno de investimentos estrangeiros diretos no país.
- Cobrança de alíquota mínima de IOF nos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).
A edição da MP está prevista para esta terça-feira, 10. Contudo, sua vigência estará condicionada às regras de anualidade e de noventena, aplicáveis, respectivamente, ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Medidas possíveis (ainda em discussão)
- Aumento da alíquota de IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). A alíquota geral de IR passaria de 15% para 20%. Para bancos, de 20% para 25%. A proposta, ainda não confirmada, carece de chancela definitiva.
- Receita extra com pré-sal via leilão de áreas adjacentes.
Fim da isenção de IR sobre LCI e LCA
O fim da isenção tributária para títulos incentivados, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) — que passarão a ser tributados com uma alíquota de 5% de Imposto de Renda — reduz a rentabilidade líquida desses papéis para os investidores.
Ainda assim, esses títulos continuarão sendo tributados a uma alíquota significativamente inferior à tabela padrão da renda fixa, que varia de 22,5% (para aplicações de até 180 dias) a 15% (para prazos acima de 720 dias).
Ou seja, mesmo com o fim da isenção total, LCI e LCA ainda manterão uma vantagem tributária frente a alternativas como CDBs e o Tesouro Direto. A mudança entraria em vigor a partir de 2026, em razão da regra da anualidade, segundo o jornal Valor Econômico.
Vale lembrar que, em maio, o Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu o prazo mínimo de vencimento dessas aplicações de nove para seis meses, com o objetivo de ampliar sua liquidez e atratividade.
CRI, CRA e debêntures incentivadas também serão tributados
Na coletiva, o ministro Fernando Haddad indicou que todos os isentos serão alterados, o que pode incluir CRIs, CRAs e debêntures incentivadas, embora esses instrumentos não tenham sido mencionados especificamente.
De acordo com o Valor Econômico, esses títulos serão atingidos pela alteração. Além disso, a matéria também apura que a medida afetará apenas novas emissões — não impactando quem já possui os títulos. Em breve, teremos a divulgação das informações completas.
Diante desse contexto, outro ponto que merece atenção na renda fixa são os possíveis impactos da medida sobre o mercado de crédito. Hoje, não é raro encontrar empresas emitindo dívidas com taxas inferiores às do Tesouro Direto, justamente devido à isenção de imposto.
Haddad defende que a proposta também busca corrigir essas distorções, que vêm dificultando a rolagem da dívida pública. Assim, será importante acompanhar se haverá uma migração de interesse dos investidores.
Setores que hoje se beneficiam da isenção, como o imobiliário e o agronegócio, também podem sentir os efeitos da mudança, já que as emissões auxiliam na captação de recursos com custos mais competitivos.
Fim de isenção de LCIs e LCAs: qual o impacto para os FIIs?
Os Fundos Imobiliários de Crédito (TVM) investem em LCIs e LCAs além de CRIs e CRAs. Devido à justificativa da medida que visa aumentar o imposto sobre as LCIs e LCAs (corrigir as distorções em investimentos isentos que dificultam a rolagem da dívida pública), tudo leva a crer que valerá também para os CRIs e CRAs, embora não tenha sido divulgado nada ainda a respeito.
LCIs, LCAs, CRIs e CRAs são utilizados para o financiamento do setor imobiliário, que consegue obter recursos a um custo mais baixo por meio desses instrumentos isentos.
O aumento de imposto (ou diminuição do incentivo, em outras palavras) tende a impactar o custo do crédito e o financiamento do setor imobiliário, um motor importante da economia que contribui com a geração de empregos e impostos. A depender do impacto, acredito que essas medidas podem, inclusive, ser revistas.
O estoque de CRIs e CRAs (o que tiver sido emitido antes da lei entrar em vigor) não deve ser impactado, somente as novas emissões. Embora haja uma diminuição da vantagem do investimento neste tipo de instrumento, eles continuam vantajosos frente a outros investimentos em renda fixa que sofrem uma maior tributação (entre 15% e 22,5%).
Aumento da taxação sobre as bets
O setor de apostas online também será afetado. A alíquota da Gross Gaming Revenue (GGR) passará de 12% para 18%, retornando à proposta original do governo. A medida visa fortalecer a regulamentação do setor, diante do crescimento das fraudes e dos riscos de superendividamento da população.
Revisão do IOF e impacto no risco sacado
As mudanças no IOF incluem a redução das alíquotas sobre operações de risco sacado — uma modalidade de crédito comum entre pequenas e médias empresas. A parte fixa da cobrança será eliminada e a taxa diária ajustada, atendendo a críticas dos setores financeiro e varejista.
Unificação da alíquota da CSLL para instituições financeiras
O governo também vai reestruturar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. Hoje, bancos e fintechs pagam alíquotas variadas de 9%, 15% e 20%. Com a nova regra, a alíquota de 9% será extinta e todas as instituições passarão a pagar entre 15% e 20%.
Com isso, o lucro líquido dessas empresas poderá ser impactado negativamente e, por consequência, os dividendos que serão distribuídos aos seus acionistas.
Aumento tributação de JCP de 15% para 20%
Já a alíquota sobre o JCP (mais uma vez, que ainda está em discussão), por sua vez, passaria de 15% para 20%, enquanto, para os bancos, de 20% para 25%.
A mudança tende a gerar preocupações entre os investidores de renda passiva, especialmente para aqueles que investem em empresas que, tradicionalmente, são boas pagadoras de JCP, como os próprios bancos e outras instituições.
Vale lembrar que o JCP é um provento utilizado pelas companhias como forma de reduzir seu lucro tributável (é lançado como despesa financeira, logo, antes dos pagamentos do imposto de renda e contribuição social).
Corte de 10% nos benefícios fiscais
Complementando o pacote, será enviado ao Congresso um projeto de lei para revisar em 10% os benefícios fiscais não previstos na Constituição. Segundo estimativas da Fazenda, esses incentivos somam R$ 800 bilhões por ano. A proposta ainda será debatida com os líderes partidários e tem previsão de implementação em 2026.
