Câmara aprova corte de benefícios fiscais e aumento de impostos
PLP 128/25 corta incentivos fiscais e eleva tributos sobre bets, fintechs e JCP a partir de 2026. Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que prevê a redução de 10% nos benefícios fiscais federais e o aumento da tributação sobre apostas online, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP).
A proposta foi votada na madrugada do dia 17 de dezembro e segue agora para o Senado.
O objetivo do projeto, segundo o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é promover equilíbrio fiscal e reduzir distorções no sistema tributário. O corte nas isenções deve gerar um impacto estimado de R$ 22,45 bilhões no orçamento de 2026.
O que está incluso no corte de benefícios fiscais
A redução atinge incentivos ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. A medida incide sobre os gastos tributários listados na Lei Orçamentária de 2026, incluindo programas como Perse (eventos), leasing de aeronaves e empresas tributadas pelo lucro presumido.
No caso do lucro presumido, será possível elevar em 10% a base de cálculo do imposto para empresas com receita bruta superior a R$ 5 milhões anuais.
Setores que podem ser afetados
Entre os setores que devem sentir os efeitos da medida estão:
- indústria química (Reiq e créditos presumidos de IPI e PIS/Cofins);
- exportadores de produtos como café, cítricos e itens de origem animal e vegetal;
- importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica;
- transporte rodoviário interestadual de passageiros.
O que fica preservado no corte de incentivos
O projeto mantém intactos os seguintes benefícios:
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
- produtos da cesta básica nacional;
- regime do Simples Nacional;
- entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
- programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
- desoneração da folha de pagamento;
- incentivos à indústria de tecnologia da informação e semicondutores.
Benefícios condicionados já aprovados até 31 de dezembro de 2025 também permanecem válidos.
Nova regra para controle de incentivos
Se o total de incentivos tributários ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), a criação ou ampliação de novos benefícios será proibida, exceto se houver compensação fiscal para todo o período de vigência.
Aumento da carga tributária sobre apostas e fintechs
O texto aprovado prevê um aumento escalonado da tributação sobre apostas de quota fixa (bets):
- 13% em 2026;
- 14% em 2027;
- 15% em 2028.
Metade da arrecadação será destinada à seguridade social e a outra metade, à saúde. Também será criada responsabilidade solidária para quem divulgar ou operar com plataformas de apostas não autorizadas após notificação oficial.
Fintechs e instituições financeiras também pagarão mais impostos
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será reajustada:
- fintechs e sociedades de capitalização: 17,5% até 2027, e 20% a partir de 2028;
- bolsas de valores, entidades de liquidação e similares: 12% até 2027, e 15% a partir de 2028.
Investidores serão mais tributados com alta no imposto sobre JCP
O projeto também eleva a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros sobre capital próprio (JCP), forma de remuneração usada por empresas para distribuir lucros aos acionistas. A taxa subirá de 15% para 17,5% a partir de 2026. A medida afeta diretamente o rendimento de investidores, tornando essa modalidade menos vantajosa em relação a dividendos isentos.
Quando as mudanças entram em vigor
A maioria das alterações entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Medidas que dependem de noventena, como a redução de benefícios fiscais e aumento de tributos sobre bets e CSLL, terão início após esse período legal.